A Atuação
Recupere o Que É Seu por Direito
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado em 1970 com o objetivo de garantir uma participação dos servidores públicos nos lucros das empresas estatais. O benefício, muitas vezes, não é pago corretamente devido a erros de cálculo e falta de atualizações nos índices de correção.
Se você é servidor público, seja municipal, estadual ou federal, e atuou entre 1971 à outubro de 1988, saiba que pode ter recebido valores incorretos ou inferiores ao que deveria. Isso ocorre porque, durante anos, o saldo das contas do PASEP foi corrigido por índices inferiores à inflação, o que gerou defasagem no valor final dos benefícios.
Por Que Entrar com uma Ação de Revisão do PASEP?
A ação de revisão do PASEP tem como objetivo corrigir a defasagem e garantir que você receba os valores devidos de forma justa e atualizada. Muitos servidores ainda desconhecem que têm direito a essa revisão, o que pode fazer com que percam uma quantia significativa de dinheiro.
Através da ação de revisão, o beneficiário poderá buscar:
- A correção monetária adequada: Aplicação dos índices corretos de correção, como o IPCA ou INPC, garantindo que o saldo acompanhe a inflação.
- Recebimento de valores retroativos: Recuperação dos valores que não foram devidamente atualizados ao longo dos anos, corrigidos desde a data de erro.
- Juros sobre os valores atrasados: Aplicação de juros moratórios sobre os valores retroativos, conforme a jurisprudência atual.
Qual é a Base Jurídica para a Revisão?
Diversas decisões judiciais, incluindo entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm sido favoráveis aos servidores públicos, determinando a correção monetária adequada dos saldos do PASEP. O STJ tem reconhecido que os índices de correção aplicados ao PASEP foram inadequados, e que os servidores têm direito à revisão.
Entre em Contato Conosco
Se você é ou foi servidor público (entre 1971 a outubro/1988) e acredita que seus direitos relacionados ao PASEP foram violados, entre em contato com o nosso escritório. Nossa equipe está à disposição para esclarecer dúvidas e fornecer a orientação jurídica necessária para garantir que você receba o que lhe é devido.
Tire todas suas dúvidas
A equipe, comandada pelo Dr. Juarez Manfrim, advogado com mais de quatro décadas de experiência, trabalha com expertise e dedicação em cada caso, garantindo confiança e solidez para seus clientes, com o objetivo de oferecer assistência jurídica no âmbito consultivo e contencioso, para pessoas físicas e jurídicas.