A Atuação
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um procedimento jurídico e administrativo que visa conferir legalidade a ocupações irregulares de áreas urbanas. Regulada pela Lei nº 13.465/2017, a REURB tem como objetivo garantir o direito à moradia digna, proporcionando segurança jurídica aos ocupantes de áreas que, por diversas razões, não possuem titulação formal dos imóveis que ocupam.
Existem dois tipos principais de REURB:
- REURB-S (de interesse social): Aplicável a áreas ocupadas predominantemente por populações de baixa renda.
- REURB-E (de interesse específico): Voltada para áreas ocupadas por pessoas ou grupos que não se enquadram nos critérios de baixa renda, inclusive, em área de APP como Ranchos.
Benefícios da Regularização Fundiária:
- Segurança jurídica: Propriedade formal e registrada do imóvel, garantindo aos moradores o direito de posse definitiva.
- Acesso a serviços públicos: Regularização possibilita o acesso a serviços básicos como fornecimento de água, esgoto, energia elétrica e asfaltamento.
- Valorização do imóvel: O imóvel regularizado passa a ter maior valor de mercado.
- Planejamento urbano: A regularização ajuda a integrar áreas irregulares ao planejamento urbano do município, promovendo o desenvolvimento ordenado.
Como funciona o processo de REURB:
O procedimento de regularização fundiária envolve várias etapas, que podem incluir levantamentos topográficos, estudos urbanísticos, análise documental, além de tramitações legais junto aos órgãos competentes. É um processo que envolve a participação do poder público, especialistas em urbanismo, engenheiros e advogados, para assegurar que todos os trâmites legais sejam seguidos corretamente, correndo, majoritariamente, na esfera administrativa.
Nossa atuação:
Nossa equipe oferece suporte especializado na condução dos processos de Regularização Fundiária, sempre prezando pela legalidade e respeito às normas vigentes, com o objetivo de promover segurança e estabilidade jurídica aos proprietários e moradores.
Para mais informações sobre como a regularização fundiária pode beneficiar você e sua comunidade, entre em contato com nossa equipe.
Tire todas suas dúvidas
A equipe, comandada pelo Dr. Juarez Manfrim, advogado com mais de quatro décadas de experiência, trabalha com expertise e dedicação em cada caso, garantindo confiança e solidez para seus clientes, com o objetivo de oferecer assistência jurídica no âmbito consultivo e contencioso, para pessoas físicas e jurídicas.